Processo 0808035-74.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808035-74.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Lívia Azevedo de Carvalho - Paciente: Ramon Matheus Venancio Farias Sarmento - Paciente: Jessica Maiara Santos dos Anjos - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Penedo/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habee so pra as Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor dos pacientes Ramon Matheus Venancio F
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