Processo 0808037-50.2022.8.14.0000
TJPA • Petição Criminal
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES EM LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DOLO E ATIPICIDADE. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ANÁLISE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME Ação penal originária
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