Processo 0808040-59.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0808040-59.2025.8.14.0045 Requerente: Doriel Lino dos Santos Requerida: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Doriel Lino dos Santos em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. O autor afirma ser titular da unidade consumidora nº 3000748330, instalada em
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