Processo 0808040-84.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0808040-84.2026.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIO FLAVIO DA CONCEICAO SANTOS REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. D E C I S Ã O 1. Observo que a procuração foi assinada eletronicamente pelo(s) outorgante(s) por meio do portal GOV.BR; 2. Não se olvida que o art. 105, §1º, do CPC admite a assinatura eletrônica da procuração, mas esta deve observar
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