Processo 0808041-48.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO N.º 0808041-48.2026.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMARCA: XINGUARA/PA - 1ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA. REQUERENTE: HELIO ARAUJO BATISTA. REQUERIDO: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR EDM
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