Processo 0808041-81.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808041-81.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Ferreira da Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Ferreira da Silva em face da decisão interlocutória do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 107/109 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer sob o nº 0721070-90.2026.8.02.0001, que indeferiu a tutela de urgência requerida. Na

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