Processo 0808042-44.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0808042-44.2026.8.10.0000 REQUERENTE: WAGNER CLÁUDIO DA SILVA AMARO ADVOGADO: FRANCISCO C. SILVA COELHO – OAB/MA 26.041 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, §2º, §2°-A, I, C/C ARTIGO 157, §3°, II, C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELS
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