Processo 0808042-77.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808042-77.2022.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE PETROLEO M & M SANTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN17325 ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN17100 DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela União (Fazenda Nacional) constante nos autos, respectivamente, sob os ids. 10203432 e 102033
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