Processo 0808043-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. TRANSAÇÕES VIA LINK DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO RISCO AO LOJISTA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOJISTA. ESTORNO DE VALORES
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