Processo 0808046-63.2022.8.12.0001

Reconhecer a união estável para todos os efeitos jurídicos, inclusive sucessórios e previdenciários, observada a legislação aplicável. Pela sucumbência, a parte requerida arcará com as custas do processo mais honorários advocatícios da parte adversa, os quais, nos termos dos §§ do artigo 85 do CPC,

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