Processo 0808047-46.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808047-46.2025.8.18.0140 APELANTE: ANDRE GUSTAVO MENDES ROCHA Advogado(s) do reclamante: EZEQUIEL ALVES CARVALHO NETO APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA - EPP, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CE
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