Processo 0808047-74.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808047-74.2025.4.05.0000 APELANTE: ALVARO FERREIRA DE LIMA ALVES, EDILEUZA FERREIRA DE LIMA ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO - PB17102 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALVARO FERREIRA DE LIMA ALVES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Turma deste Tri
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