Processo 0808051-92.2026.8.14.0000

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Carlos Henrique de Souza em favor de André Fernandes Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de Capanema/PA. O impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea

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