Processo 0808053-77.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Decisão de fls. 277-279: intimação do deferimento da tutela de urgência "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de que a parte ré promova a inclusão das autoras no certame como condição de candidatas às vagas reservadas, assegurando-lhe
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