Processo 0808054-47.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Proc. nº 0808054-47.2026.8.14.0000 -22 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Juízo de origem: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Agravante: Estado do Pará Agravada: Comando Diesel Transporte e Logística EIRELI Relatora: Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão in
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