Processo 0808055-37.2023.8.14.0000
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0808055-37.2023.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP REPRESENTANTE: MICAELA ISABELLE MAGALHÃES (OAB/PA 35835) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 34409992), interposto com fundamento no art. 102, inciso III. “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos (ID 28750507 e 32036094) da 1ª Turma de Direito
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