Processo 0808057-43.2023.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808057-43.2023.8.10.0024. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0808057-43.2023.8.10.0024. REQUERENTE: MARIA EDUARDA FARIAS SILVA, representada pela sua genitora MAIRA DA CONCEIÇÃO FARIAS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BACABAL. REPRESENTANTE: PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE BACABAL. APELADO(A): ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. I. CASO EM EXAME 1. Ap
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