Processo 0808060-82.2023.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0808060-82.2023.4.05.8200 IMPETRANTE: NISCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA PARAÍBA, FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NISCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do
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