Processo 0808061-76.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808061-76.2023.4.05.8100 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL - CE18476 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. INAPLICABILIDADE
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