Processo 0808067-14.2022.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0808067-14.2022.8.19.0011 Classe:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: EVA MARIA CARLOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por EVA MARIA CARLOS em face de BANCO PAN SA, na qual a autora requer o depósito judicial do valor que entende devido, objetivando a quitação de obrigação perante o réu [ID34839579]. Na petição inicial, a autora expõe os fatos e fundamentos jurídicos, relatando a existência de obrigação pecuniária decorrente de contrato firmado com o réu, indicando valores e circunstâncias pertinentes ao pedido, e ao final requer o deferimento do depósito judicial, bem como a concessão da gratuidade de justiça [ID34820859]. Verifico que houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi deferido, conforme despacho judicial, sendo também determinado o prosseguimento do feito sem designação de audiência de conciliação, em razão da manifestação expressa da autora [ID35842909]. Posteriormente, foi expedido mandado de citação do réu para apresentação de defesa, nos termos do artigo 335 do CPC [ID41887125]. Antes da efetivação da citação, a autora requereu o chamamento do processo à ordem, para que fosse realizado o depósito do valor controverso, conforme exigência legal para a ação de consignação em pagamento [ID41960202]. Em atenção ao pedido, foi proferido despacho autorizando o depósito judicial do valor que se pretende consignar, fixando prazo para cumprimento e determinando que, após o depósito, fosse realizada a citação do réu [ID43933920]. Na sequência, a autora apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de depósito do valor controvertido, em cumprimento ao despacho judicial [ID44489487]. Os autos foram submetidos à conclusão para apreciação, conforme certificado nos autos [ID43329447]. Todas as decisões e manifestações acima ocorreram antes da apresentação da contestação pelo réu, observando-se a ordem cronológica dos atos processuais. O réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a inicial não preencheria os requisitos legais, alegando, ainda, que o depósito realizado não foi integral. No entanto, tais alegações foram rechaçadas pela parte autora em réplica, que sustentou o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC e afirmou que a discussão sobre o valor do depósito é matéria de mérito, não ensejando extinção prematura do feito. Não foram suscitadas questões relativas à prescrição, decadência, denunciação da lide ou chamamento ao processo. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que a autora anuiu de forma livre e voluntária, e impugnou o pedido de gratuidade de justiça anteriormente deferido à autora, requerendo sua revogação ao argumento de que esta possuiria condições de arcar com as despesas processuais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora [ID80024135]. A autora apresentou réplica, na qual rebateu as preliminares de inépcia e impugnou a alegação de que o depósito não teria sido integral, sustentando que tais questões não impedem o regular prosseguimento do feito. Impugnou, ainda, a contestação do réu quanto à gratuidade de justiça, defendendo a manutenção do benefício por não…

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