Processo 0808068-77.2025.8.15.0181
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0808068-77.2025.8.15.0181 DECISÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA MULTIPORTAS. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
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