Processo 0808069-67.2026.8.12.0001

Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial e determino a intimação da autora para proceder ao recolhimento das custas processual, em 15 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. Condeno o autor ao pagamento de multa equivalente ao décuplo do valor das custas j

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