Processo 0808069-82.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808069-82.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: ARRETADO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PERSE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de
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