Processo 0808070-42.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0808070-42.2026.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAURIMAR DO CARMO FIGUEIRA RÉU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum cível com pedido de tutela antecipada ajuizada por LAURIMAR DO CARMO FIGUEIRA em face do ESTADO DO PARÁ. Alega que é servidora pública efetiva do Estado do Pará, no cargo de professor. Aduz que, no período da licença para tratamento de saúde, o réu suprimiu a gratificação do SOME, bem como passou a realizar descontos da referida
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