Processo 0808071-10.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808071-10.2020.4.05.8300 APELANTE: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nos arts. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 1678703), conforme se lê n
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