Processo 0808077-11.2024.8.15.0331

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de JOÃO GABRIEL LISBOA PAIVA, ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS e JOSÉ DE ARIMATEA SOUZA FILHO, já qualificados nos autos, incurso nas penas do artigo 121, §2º, I e IV, e art. 288 ambos do Código Penal, e ainda o art. 1º, I, da Lei nº 8.072/1990. Narrou que: “(...) Ocorre que no dia 28/09/2024, por volta das

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