Processo 0808077-27.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL PROCESSO Nº 0808077-27.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVE
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