Processo 0808079-30.2026.8.15.0001
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis de Campina Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) 0808079-30.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração, revogação ou readequação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerida Emilly Lorrainy Romão Felix (ID 158992187). A requerida alega, em síntese, a ocorrência de fato superveniente consistente em aborto e
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