Processo 0808082-74.2024.8.12.0021

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O fato de ser possível à parte autora requerer administrativamente o pagamento da indenização securitária não constitui óbice ao acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor f

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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