Processo 0808083-70.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0808083-70.2026.8.15.0000 (ID 41605710) RELATOR: DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA IMPETRANTE: FELIPE PEDROSA TAVARES TEOFILO MACHADO (OAB/PB 17.086) PACIENTE: EDMILSON ANDRADE DO NASCIMENTO NETO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL CRIMINAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. USO COMO SUCE
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