Processo 0808084-55.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808084-55.2026.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHN ERICK BRITO ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o magistrado da 2ª Vara de Execução Penal de Campina Grande/PB. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por omissão e demora na apreciação de pedido de substituição de pena privativa d
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