Processo 0808087-13.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808087-13.2024.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO DANTAS DE ARAUJO - RN3718 ADVOGADO do(a) APELADO: DAYVISSON CABRAL FERREIRA - RN6640 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO 1. Trata-se de embargo
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