Processo 0808088-39.2021.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808088-39.2021.8.14.0051 – (Interdito Proibitório). APELANTE: ERNESTINO PEDROSO DA SILVA APELADOS: MANOEL VIEIRA e MIRIAM VIEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IRR
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