Processo 0808088-86.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808088-86.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ROSIMARIO FLOR LUCIANO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A em face de ROSIMARIO FLOR LUCIANO, partes qualificadas, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69 e na Lei n° 4.728/65, relativamente ao bem que indicou na inicial, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito. Custas de distribuição recolhidas (Id 178491335). Liminar de busca e apreensão deferida (Id 179716433) e cumprida no Id. 184701008. Oferecida defesa seguida de reconvenção (Id 184869612). Preliminarmente a parte ré alegou fazer jus ao benefício da assistência da justiça gratuita. No mérito, sustentou-se a abusividade do contrato celebrado entre as partes, afirmando-se a ausência de informações quanto à taxa de juros diária. Requereu, ao final, a revogação da liminar de busca e apreensão. Em reconvenção pleiteou a o pagamento de danos materiais e morais, sob a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista. Réplica e contestação à reconvenção no Id. 187135176. É o que interessa relatar. Decisão: Ausente a necessidade de produção de provas em audiência, cumpre proceder ao julgamento antecipado da lide, ex vi do permissivo contido no artigo 355, incisos I do referido código processual, passando a cognição meritória da lide. Preambularmente, convém afirmar que cuida-se de ação de busca e apreensão de bem móvel amparado no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com pedido liminar para reaver o automóvel descrito na inicial, o qual foi dado em garantia mediante alienação fiduciária. O réu, por sua vez, apresentou defesa alegando a abusividade das cláusulas contratuais e pedido reconvencional de danos materiais e morais. Nessa perspectiva, é possível divisar a existência de dois capítulos de sentença a serem enfrentados e julgados sucessivamente, isto é, um relacionado à demanda principal de busca e apreensão; outro relativo à reconvenção e o pedido revisional. DA AÇÃO PRINCIPAL No caso em disceptação, o presente pedido de busca e apreensão se funda no Decreto-Lei nº 911 de 1969, pelo qual, comprovada a mora e não desconfigurado o inadimplemento, revela-se irrelevante o motivo que ocasionou a inadimplência, sendo necessário que haja o pagamento da integralidade do débito no prazo legal. Sobre a mora, verifica-se que a parte requerente enviou notificação extrajudicial (Id. 175958425) ao endereço constante do contrato firmado entre as partes (Id. 175958410). Ora, consoante apontado em decisório liminar, aplica-se o entendimento firmado sob o Tema nº 1132/STJ, segundo o qual "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Nessa perspectiva, tem-se como válida a notificação extrajudicial e, por conseguinte o preenchimento do requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, que é a constituição do devedor em mora. Noutra vertente, tratando-se de ação de…

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