Processo 0808089-81.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0808089-81.2025.8.20.5300 RECORRENTE: GILWELLINGTON BEZERRA CAVALCANTE ADVOGADO: MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA, THIAGO DE MOURA CORREIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gilwellington Bezerra Cavalcante, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que negou
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