Processo 0808091-19.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0808091-19.2025.8.10.0001 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Apelante: Diego Rocha de Brito Advogado(a): Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55.853) Apelado(a): Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) Advogado(a): Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALI
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