Processo 0808091-44.2025.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0808091-44.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Eronildo José dos Santos - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2026 01. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas contra Eronildo José dos Santos, visando desconstituir Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que concedeu promoção especial por ressarcimento de preterição ao posto de Capitão PM ao autor, assim o fazendo nos autos da ação ordinária
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