Processo 0808095-28.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0808095-28.2025.8.14.0039 Autor: MARIA DE NAZARE LOPES Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I. Das Preliminares 1.1. Da alegada incompetência dos Juizados Especiais O réu sustenta que a causa seria de elevada complexidade, exigindo a realização de perícia grafotécnica para a verificação da assinatura e da digital apostas no contrato, o que tornaria o feito incompatível com o rito da Lei n. 9.099/1995. A preliminar nã
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