Processo 0808095-90.2025.8.12.0101

Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, bem como art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Dalva Telis de Miranda em desfavor do Requerido Município de Dourados para: (a) reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade dos contratos de convocação; e (b) condenar o Requerido ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período das contratações temporárias firmada

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