Processo 0808107-69.2024.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0808107-69.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA LEITE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ANA PAULA LEITE DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Alega que é servidora pública do Município de Teresópolis desde 08/03/2001, admitida por concurso público e ocupante do cargo de GOS III - \ (classe 05). Conta que o Município deixou de cumprir as disposições da Lei Complementar Municipal nº 168/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Sustenta que não recebe o décimo quarto salário previsto na legislação, tampouco foi enquadrada na tabela de reestruturação salarial implantada a partir de julho de 2016, o que lhe acarreta prejuízos financeiros. Afirma, ainda, que requereu administrativamente sua progressão funcional nos termos do PCCS, porém o pedido foi indeferido. Requer a condenação do réu ao pagamento de todos os valores devidos a título de décimo quarto salário, bem como a condenação do réu a pagar a autora todos as diferenças entre os salários efetivamente pagos e os salários que deveriam terem sidos pagos de acordo com a tabela de reestruturação salarial e a nova tabela salarial, respeitadas as respectivas datas de implementação de acordo com a Lei Complementar Municipal 168/13, bem como os demais consectários legais. Inicial acompanhada de documentos. Contestação em que o réu arguiu prescrição. No mérito, sustenta que houve pagamento do 14º salário, que houve implantação do PCCS. Réplica. Decisão que decretou a revelia do 2º réu. Instadas em provas, nada foi postulado. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia versa sobre o alegado descumprimento, pelo Município de Teresópolis, das disposições contidas nas Leis Complementares Municipais nº 167/2013 e nº 168/2013, relativamente ao pagamento do 14º salário e à implementação da reestruturação remuneratória prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Em relação ao 14º salário, a Lei Municipal nº 2.306/2003 instituiu o pagamento do 14º salário aos servidores públicos municipais, disciplina posteriormente reproduzida pelos arts. 61 e 62 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013, que asseguram o direito ao recebimento da gratificação e estabelecem os critérios objetivos para sua apuração. Dispõem os arts. 61 e 62 da LC nº 167/2013 que o servidor público efetivo terá direito ao recebimento do 14º salário, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, estabelecendo, ainda, que a gratificação corresponderá a até 100% do vencimento básico, devendo ser calculada proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no exercício. Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que o legislador instituiu critério objetivo e vinculado para o cálculo da vantagem, relacionando seu valor ao período efetivamente trabalhado no ano de referência. A expressão legal "até 100%" não confere discricionariedade à Administração para fixar livremente o percentual da gratificação, limitando-se a estabelecer o valor máximo da vantagem quando cumprido integralmente o período anual de trabalho. A redução do benefício somente se justifica quando houver prestação de serviços por período inferior ao exercício completo, hipótese em que deverá ser observada a proporcionalidade…

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