Processo 0808108-82.2022.8.19.0042

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Apelação Cível Nº 0808108-82.2022.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELADO : MARIA DE FATIMA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO NO ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 6946/12. TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE PLANTÃO. EXCESSO AO LIMITE DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS QUE CONFERE O DIREITO AO MENCIONADO ADICIONAL. PRECEDENTES STJ E TJRJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO FAZENDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1010, INCISO II, CPC/15. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA DO ART. 489, §1º, DO CPC CORRELATO AO DEVER DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA DAS RAZÕES RECURSAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. INÉPCIA DO APELO DO MUNICÍPIO GENÉRICO, QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO RELATOR.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1.                                            Recorre tempestivamente o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS da sentença (Evento 31), prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível daquela comarca , nos autos da ação condenatória ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LOPES , que julgou procedentes os pedidos para declarar que a “ jornada laboral excedente ao limite de 200 (duzentas) horas mensais deverá sofrer a incidência do adicional de horas extras ”, tendo como base de cálculo o vencimento da servidora, acrescido das vantagens de caráter permanente. O Município também foi condenado a pagar a diferença remuneratória, “ com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR de 30/11/2020 até 09/12/2021, data em que passa a ser aplicável a Taxa Selic, observada a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrida com o ajuizamento da ação ”, além de pagar os honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação e a taxa judiciária.     2.                                            Alega o Município, em suas extensas razões recursais, que a jornada 12x36 é aplicada e aceita aos servidores que prestam o serviço de saúde. Explica que a janela de descanso de 36 horas consecutivas elimina qualquer desgaste físico ou mental. Esclarece que, “ apesar de ser extrapolada a jornada semanal – EM ALGUMAS SEMANAS - de 44 horas e a diária de 8 horas, NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONSTITUCIONAL MENSAL DE 200 HORAS, POSTO QUE, LABORANDO EM ESCALA DE 12 x 36 HORAS, O OBREIRO TRABALHA 15 PLANTÕES NO MÊS, QUE MULTIPLICADO PELA CARGA HORÁRIA (36), CULMINA COM UM TOTAL DE 180 HORAS MENSAIS, OU SEJA, UM DÉFICIT DE 20 HORAS/MÊS ” ( sic ). Menciona precedente do STJ que entende ser favorável à sua tese. Sustenta que, em razão de um descanso maior entre as jornadas de trabalho, não há pagamento de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária e 40ª semanal, nos domingos e feriados, e intervalo intrajornada, porque a remuneração do servidor é compatível com essa jornada laboral, além da compensação com o descanso maior entre as jornadas de trabalho. Sublinha a inaplicabilidade da Consolidação das Lei do Trabalho, face à incidência do regime jurídico próprio estatutário. Enfatiza o mesmo argumento em relação ao pedido de 100% sobre as horas laboradas nos domingos e feriados. Justifica a prestação do serviço na escala 24x72 horas. Diz que “ NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONSTITUCIONAL…

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