Processo 0808114-11.2025.8.18.0140
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0808114-11.2025.8.18.0140 RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO MOURA Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ – SEDUC/PI. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS.
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