Processo 0808115-53.2026.8.12.0002

Intimação sobre a Decisão Interlocutória de pp. 110/120: "...ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, formulado pela parte autora, para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de n° XXX.XXX.XXX-XX, até ulterior decisão. Oficie-se ao INSS, encaminhando-se cópia dos documentos necessários para a suspensão. Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Process

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