Processo 0808116-28.2023.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808116-28.2023.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Eugenio Aragao Advogados Associados - Agravado: Guilherme José Pereira de Lyra - Agravada: Laginha Agro Industrial S/A - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; nos termos do voto do relator. Declarados suspeitos/impedidos: Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Alcides Gusmão da Silva, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. João Luiz Azevedo Lessa, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, conforme processo SAI N.º 2024/1399. A Juíza Conv. Silvana Lessa Omena declarou-se suspeita, na sessão plenária de 28.04.26, para julgar o presente processo. O Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, declaro sua suspeição para julgar o presente processo conforme ofício n.º 129-330/2026. - EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS REPRESENTATIVOS DOS TEMAS 339 E 660. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 660, DEFINIU QUE "A QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO NO RE N. 584.608, REL. A MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009".4. DA MESMA FORMA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 339, RESTOU FIRMADO QUE "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS", NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS A ANÁLISE DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DEMANDARIA, INEVITAVELMENTE, O REEXAME DE FATOS, PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, §1º, E 1.030, I, 'A'; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LV, E 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339 (AI 791.292 QO-RG); STF, TEMA 660 (ARE 748.371 RG). . - Advs: Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF)…

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