Processo 0808116-87.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO N.º 0808116-87.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADOS: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE NA FASE EXECUTIVA. EXCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO DO P
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