Processo 0808119-97.2026.8.20.5004
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº 0808119-97.2026.8.20.5004 CLASSE::RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA RECORRIDO:JUCENIR NEVES DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PREPARO PAGO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.038/2021 E PORTARIA N° 1984/2022 - TJRN. IMPOSSI
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