Processo 0808123-15.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808123-15.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Marechal Deodoro - Impetrante: Farid Jorge Lúcio dos Santos - Paciente: Wesly Emiliano Barros - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/inf. e Juventude de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Farid Jorge Lúcio dos Santos, em favor de Wesley Emiliano Barros e em face de ato supostamente ilegal imputado ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro/AL, nos autos sob n. 0701603-93.2026.8.02.0044. À fl. 28/29, a parte impetrante requereu a desistência do presente habeas corpus, sob alegação de que houve erro material na distribuição. É o relatório. Diante do pedido de desistência formulado na presente ação, sabe-se que, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, a extinção do feito é medida impositiva, que não comporta maiores digressões. Acerca da temática, colaciono precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO DEMONSTRADA DE PLANO A ILEGALIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO MANDAMUS IMPUGNADO. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a defesa formulou pedido de desistência no habeas corpus ora impugnado, o qual foi homologado, gerando a extinção do feito, razão pela qual fica superada eventual análise do presente mandamus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.736/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE AGRAVO REGIMENTAL EM WRIT IMPETRADO PERANTE AQUELA CORTE SUPERIOR. SOBRESTAMENTO DEFERIDO PELA TURMA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS IMPETRANTES. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Em vista do deferimento de liminar no presente habeas corpus e diante da demora no julgamento de agravo regimental em writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, para que não ocorresse supressão de instância, a Turma, em julgamento inaugural, acolheu a matéria preliminar arguida da tribuna para suspender o julgamento desta impetração, com expedição de ofício ao relator do HC nº 91.574/SP no Superior Tribunal de Justiça para o imediato julgamento do recurso pendente. 2. Por fatos novos supervenientes, os impetrantes formularam pedido de desistência do habeas corpus. 3. Desistência homologada. (STF. HC 92688 Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 26/06/2012 Publicação: 21/08/2012) Demais disso, a norma interna possibilita, ainda, o julgamento monocrático do relator em casos como estes, a teor do art. 61, inciso VIII, in verbis: Art. 61. São atribuições dos Desembargadores Relatores: VIII - julgar as desistências ou as deserções dos recursos; Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.