Processo 0808126-06.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0808126-06.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA NUNES MANGUEIRA PACHECO RÉU: TIM Vistos, etc. Bruna Nunes Mangueira Pachecopropôs ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais, com pedido de repetição de indébito, cumulada com pedido liminar de antecipação de tutela em face daTIM S.A.., em que pretende o cancelamento e encerramento do contrato pós-pago fraudulento, declarando a inexistência de débitos entre as partes e abstenção de novas cobranças, obrigação de fazer para alteração do endereço de cadastro da autora, apresentação do contrato original com assinatura da autora e/ou gravação de voz para comprovação da contratação, ressarcimento em dobro de todos os valores pagos indevidamente e condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, sob o fundamento de que é cliente da ré em contrato de prestação de serviços pré-pago, associado à linha 21 98871-7151. Afirma que, ao tentar realizar nova recarga, deparou-se com fatura de plano pós-pago, sem sua solicitação ou anuência. Alega alteração unilateral e indevida do plano, passando a receber faturas por serviços não contratados, inclusive em endereço que desconhece. Relata tentativa de cancelamento junto à ré, sem sucesso, e reclamações não respondidas. Argumenta que jamais contratou serviço pós-pago e que a linha junto à ré é pré-paga. Defende que a situação caracteriza venda fraudulenta e que não encontrou solução administrativa, recorrendo ao Judiciário para encerrar o contrato, cancelar débitos, alterar endereço e ressarcir danos patrimoniais e morais. Fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da ré, a inversão do ônus da prova e o direito à repetição do indébito. Deferimento da gratuidade de justiça. Regularmente citada e intimada, a parte ré ofereceu contestação, que impugnou os pedidos da autora, negando a prática de conduta ilícita e a existência de dano moral. Alegou ausência de comprovação dos danos alegados e defendeu que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando que as cobranças seriam válidas. A ré não apresentou documentos modificativos ou impeditivos do direito da autora, limitando-se a argumentos genéricos e não impugnando os protocolos juntados pela autora (Id.225099181). A autora apresentou réplica, reiterando e ratificando todos os termos da petição inicial. Impugnou veementemente a defesa da ré, destacando a ausência de documentos que comprovassem a contratação do serviço contestado e reafirmando a existência de conduta ilícita por parte da ré. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré e a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como a procedência dos pedidos formulados na inicial (Id.229519467). Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Deferimento da inversão do ônus da prova (Id. 260165111), sendo que a parte ré não requereu mais provas. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa se encontra madura para sentença, haja vista que as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas. A presente relação jurídica firmada entre as…

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