Processo 0808127-81.2018.8.15.2001

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0808127-81.2018.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NESTLE BRASIL LTDA. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. INTIMO a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o índice de correção monetária, bem como, qual o percentual utilizado para o valor de juros, se aplicado, para confecção dos cálculos, a fim de que seja expedido Ofício Requisitório do Precatório, via Sistema SAPRE. Outrossim, no mesmo prazo, para que informe os dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s). Informo que, para melhor esclarecimento dos cálculos, poderá ser tomada como exemplo a tabela abaixo: VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO: PRINCIPAL-IPCA JUROS (0,5%) TOTAL CREDOR 1 10.529,54 4.825,72 15.355,26 CREDOR 2 9.379,47 2.978,67 12.358,14 TOTAL 19.909,01 7.804,39 27.713,40 VALOR GLOBAL - R$ 27.713,40 = Valor Principal + Juros. VALOR PRINCIPAL TOTAL – R$ 19.909,01 = Valor corrigido. VALOR DE JUROS TOTAL - R$ 7.804,39 (Se foram incluídos nos cálculos). OBS.: Ressalto que a soma do valor principal total mais o valor de juros total deve ser igual ao valor global do precatório. Diante do exposto, e em observância ao Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, impõe-se a devida intimação, uma vez que há parâmetros pendentes que devem ser fixados para a correta atuação desta Escrivania. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18020717441984400000012195621 FEL Nestle EEF PB 0839598-86.2016.8.15.2001 Outros Documentos 18020717383125100000012196156 comprovante - custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18020717383781800000012196158 guia - custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18020717384386200000012196161 Doc. 01 - CONTRATO SOCIAL - NESTLE Documento de Identificação 18020717391327900000012196175 Doc. 01 - ATA - NESTLE Documento de Identificação 18020717392981900000012196182 Doc. 01 - PROCURAÇÃO - NESTLE Procuração 18020717394578800000012196188 Doc. 01 - Substabelecimento Substabelecimento 18020717414057400000012196216 Doc. 02 - Seguro Garantia 1 Documento de Comprovação 18020717420251200000012196219 Doc. 02 - Seguro Garantia 2 Documento de Comprovação 18020717423008300000012196230 Doc. 03 Documento de Comprovação 18020717425560700000012196235 Doc. 04 Documento de Comprovação 18020717432007300000012196241 Despacho Despacho…

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