Processo 0808131-12.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808131-12.2022.4.05.8300 APELANTE: LM WIND POWER DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos extraordinário e especial interpostos por LM WIND POWER DO BRASIL LTDA., identificadores 4413592 e 4413590, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turm
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